CONDIÇÕES GERAIS DA LICENÇA DE USO DO APLICATIVO DO PACIENTE TISAÚDE

                
O presente documento contém as Condições Gerais da Licença de uso do Aplicativo do Paciente TISAÚDE, de propriedade de TISAÚDE TECNOLOGIAS INTELIGENTES LTDA., sociedade empresária constituída sob a forma de limitada, com sede na Cidade de Recife, Estado de  Pernambuco, na Av. Engenheiro Domingos Ferreira, 890, sala 307, Bairro do Pina, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob o nº 24.932.304/0001-55.

Estas condições gerais da licença de uso do Aplicativo do Paciente TISAÚDE devem ser lidas com atenção antes de sua utilização.

1. CONCORDÂNCIA COM AS CONDIÇÕES GERAIS
1.1. O uso da Aplicativo do Paciente TISAÚDE, ainda que parcialmente ou a título de teste, significará que o Paciente está plenamente ciente de todas as disposições destas Condições Gerais, significando também plena e integral concordância com as Condições Gerais aqui apresentadas.

1.2. Uma vez que o uso da Aplicativo do Paciente TISAÚDE apenas pode se dar após a leitura destas Condições Gerais, sua utilização significará a concordância integral com os termos destas Condições Gerais. Caso o paciente não concorde com qualquer uma das disposições destas condições gerais, ele não deverá usar o aplicativo da TISAÚDE. Sendo assim, o uso do aplicativo não está autorizado em caso de não concordância com estas condições gerais.

1.3. Caso o Paciente venha a discordar das Condições Gerais posteriormente ao início da utilização do Aplicativo, o uso deste deverá ser imediatamente interrompido, sendo certo que estas Condições Gerais terão vigência durante todo o período de uso, não cabendo ao Paciente alegar o desconhecimento destas Condições Gerais.

2. DEFINIÇÕES
Os termos aqui relacionados terão o seguinte significado:

2.1. Condições Gerais: o presente documento, que regula o uso da Aplicativo do Paciente TISAÚDE.

2.2. TISAÚDE: proprietária do Aplicativo, possuindo a razão social TISAÚDE TECNOLOGIAS INTELIGENTES LTDA, já qualificada no início dessas Condições Gerais.

2.3. Aplicativo: Linha de produtos ou aplicativos cuja licença para uso foi adquirida pelo Paciente. Trata-se de softwares, sistemas de computador ou aplicativos móveis de propriedade da TISAÚDE.

2.4. Termo de Adesão: documento pelo qual o Paciente e a TISAÚDE formalizam a licença de uso do Aplicativo, bem como o Paciente manifesta expressamente sua concordância com as Condições Gerais, além de conter as informações diversas de uso e sigilo de dados contidos no Aplicativo.
2.5. Paciente: é a pessoa física que adquiriu o Aplicativo do Paciente TISAÚDE em alguma loja de Aplicativos (Google Play, Apple Store ou outra).
2.6. Profissional de Saúde: é a pessoa física ou jurídica que adquiu a licença de uso da Plataforma TISAÚDE, e é responsável pelo cuidado e pelas informações de saúde do Paciente, após atendimento físico.

3. LICENÇA DE USO
3.1. Estas Condições Gerais regulamentam a forma pela qual a TISAÚDE concede ao Paciente uma licença de uso da Aplicativo, em caráter não exclusivo e não transferível, o qual deverá ser utilizado em conformidade com as presentes Condições Gerais.

3.2. O Aplicativo da TISAÚDE não é, em hipótese alguma, vendido para o Paciente, e sim licenciada seu uso para o Paciente, de acordo com a legislação brasileira. Sua propriedade não será transferida a quem quer que seja sem o consentimento prévio, expresso e específico da TISAÚDE.
 
Assim sendo, é vedada a cessão e/ou comercialização do Aplicativo, seja total ou parcialmente, a terceiros, sob pena de responsabilização por perdas e danos.

3.2.1. Por adquirir apenas uma licença de uso, o Paciente, em nenhuma hipótese, terá acesso ao código fonte dos softwares do Aplicativo.

3.3. O uso do Aplicativo deverá observar estritamente todos os termos e disposições das presentes Condições Gerais. Em caso de uso não autorizado nestas condições gerais, o Paciente estará sujeito a todas as penalidades previstas nestas condições gerais e na legislação, assim como ao pagamento das eventuais perdas e danos que a TISAÚDE vier a sofrer.
3.4. O uso do Aplicativo está condicionado a uma conexão de internet ativa do Paciente, sendo que a TISAÚDE não se responsabiliza pela prestação de serviços de acesso da internet.

3.4.1. A TISAÚDE não se responsabilizará por impossibilidade de utilização do software em caso de falta de conexão com a internet.

3.5. Para utilizar o Aplicativo, o Paciente deverá possuir um Login válido, sem os quais os Softwares não poderão ser utilizados. Para fazer Login no aplicativo TISAÚDE, o Paciente deverá utilizar seu CPF, identificador único do paciente, e número de celular ativo em seu cadastro.

3.5.1. O Paciente, ao ser atendido ou fazer uma visita a um Profissional de Saúde cliente que utilize a Plataforma TISAÚDE, poderá ter seu cadastro realizado no Aplicativo do Paciente, ao informar seu CPF e Número do Celular, pessoalmente, ao Profissional de Saúde ou Profissional por ele designado (secretária, atendente ou gerente administrativo).

3.5.2 O Profissional de Saúde, ao inserir o CPF e Número de celular do Paciente em seu cadastro pessoal, automaticamente dá acesso ao Aplicativo para o Paciente. O paciente pode então baixar o Aplicativo e realizar Login.

3.5.3 Para realizar Login no Aplicativo, o Paciente deve informar o CPF cadastrado pelo Profissional de Saúde e seu celular. Para confirmar a veracidade do cadastro e suas informações, caso o CPF e o Número do celular batam com o informado pelo Profissional de Saúde, o Paciente receberá em seu Celular uma mensagem SMS com um código de acesso, que deve ser inserido no Aplicativo, possibilitando o acesso aos seus dados pessoais.

3.6. É responsabilidade do Paciente manter suas informações pessoais atualizadas, informando o Profissional de Saúde em caso de mudança de número de Celular. Apenas o Profissional de Saúde pode atualizar o Número de Celular associado ao CPF do Paciente, para permitir acesso aos seus dados.

4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO
4.1. Para utilizar o Aplicativo, o Paciente deverá atender as exigências mínimas de configuração de equipamento (hardware), de sistema operacional (software), devendo ainda possuir uma conexão ativa com a Internet.

4.2. A exigência para utilização do Software é a aquisição do Aplicativo do Paciente em uma Loja de Aplicativos Móveis, seja a Apple Store, Google Play ou qualquer outra loja onde o Aplicativo do Paciente esteja disponível para download.

5. SUPORTE TÉCNICO
5.1. A TISAÚDE dará suporte técnico relativo ao Software remotamente, por telefone e pela Internet, no horário comercial, isto é, das 08h00min às 18h00min, em dias úteis, isto é, de segunda à sexta-feira, excluídos vésperas de feriados e feriados.

5.2. Para os fins destas Condições Gerais, serão considerados os dias úteis do Município do Recife.

5.3. Eventuais atendimentos solicitados fora do horário padrão de atendimento, isto é, dias úteis, das 08h00min às 18h00min, estarão sujeitos à disponibilidade da TISAÚDE e ao pagamento de quantia adicional, a ser devidamente informada na ocasião da solicitação do serviço.

5.4. O serviço de suporte técnico consistirá em técnicos treinados para solucionar dúvidas e orientar o Paciente na operação do Aplicativo, que efetuarão, dentre outras atividades:

5.4.1. Suporte remoto;

5.4.2. Diagnóstico e solução remota de problemas;

5.4.3. Troca de mensagens entre operadores.
5.5. Nos serviços de suporte não estão inclusos, não sendo prestados pela TISAÚDE ou sendo cobrados à parte, conforme avaliação do problema apresentado pelo Paciente:

5.5.1. Recuperação de arquivos de dados, quando possíveis, provocados por erros de operação, falhas de equipamentos, sistema operacional, instalação elétrica, etc.;

5.5.2. Correções de erros provenientes de operação e uso indevido do Software;

5.5.3. Serviços de consultoria gerencial/administrativa relacionada à atividade empresarial do Paciente;

5.5.4. Serviços de migração e conversão de dados de ou para outros equipamentos ou softwares;

5.5.5. Qualquer problema de hardware ou de qualquer dispositivo conectado ao Software.

5.7. A TISAÚDE poderá, a seu exclusivo critério, prestar o serviço de suporte técnico no local de uso do Aplicativo, sendo que, por esse serviço extraordinário, a TISAÚDE fará prévio orçamento do valor que será devido pelo Paciente, além de correr por conta do Paciente todas as despesas efetuadas relativas a transporte de pessoal técnico, alimentação e estadia.

6. ATUALIZAÇÃO
6.1. O Aplicativo, embora com garantia de bom funcionamento, está sujeita a constantes modificações, decorrentes de otimizações e aperfeiçoamentos, que visam facilitar e tornar mais segura e eficiente a sua operação, melhor aproveitar os recursos computacionais dos equipamentos, bem como efetuar as alterações devidas às modificações de legislação.

6.2. O Paciente, enquanto durar sua licença de uso, terá direito a receber as novas versões do Aplicativo.

6.3. O Paciente desde já concorda com as modificações, melhorias ou correções no modelo de Software que utiliza, ficando a critério da TISAÚDE o gerenciamento e implementação dessas atualizações. A instalação das atualizações é feita pela TISAÚDE de forma automática no Aplicativo.

7. SIGILO, CONFIDENCIALIDADE E CONTEÚDO DAS INFORMAÇÕES
7.1. O Paciente está ciente de que as informações por ele inseridas no software ficarão sob a guarda de um servidor da Locaweb Serviços de Internet S/A ou outro servidor de hospedagem que garanta a mesma qualidade de serviço contratado, sendo que a TISAÚDE garante que tais dados são protegidos de forma razoável contra acesso não autorizado.

7.2. A TISAÚDE toma todas as medidas de segurança adequadas para se proteger contra acesso, alteração, divulgação ou destruição não autorizada dos dados por ela armazenados. Essas medidas incluem análises internas de suas práticas de coleta, armazenamento e processamento de dados e medidas de segurança, incluindo criptografia e medidas de segurança física apropriadas para nos proteger contra o acesso não autorizado a sistemas em que armazenamos os dados pessoais.

7.3. A TISAÚDE garante a realização de backup de todos os bancos de dados diariamente através da Locaweb Serviços de Internet S/A ou serviço de hospedagem similar, entretanto, apenas estará disponível as atualizações feitas nos últimos 07 dias antes da solicitação. Em caso de necessidade de utilização dos backups, é solicitado um prazo de até 72 horas para os trâmites de recuperação, processamento e ativação dos sistemas com os dados do backup e consequente disponibilização para o Paciente.

7.4. O Paciente autoriza, previamente, o acesso pela TISAÚDE às informações inseridas no Aplicativo de forma anonimizada para análise de dados. Tal autorização não acarretará perda ou fragilidade no sigilo das informações de pacientes sob os cuidados do Paciente, uma vez que os dados estarão anonimizados e não terão relação direta com pacientes específicos, mas sim de dados qualitativos e quantitativos de população e suas características.

7.5. Em caso de necessidade de utilização de backup, resta autorizado à TISAÚDE o acesso às informações clínicas e de saúde do Paciente, sem o qual a TISAÚDE não terá como processar a recuperação das informações.

7.6 Toda informação de saúde percente ao Paciente, disponível no Aplicativo, é de responsabilidade do próprio Paciente ou de seu Profissional de Saúde. A veracidade ou não das informações contidas são de responsabilidade e geridas sob o sigilo Profissional de Saúde – Paciente.
7.7 A TISAÚDE não se responsabiliza sobre o conteúdo das informações contidas no Aplicativo do Paciente, que são inseridos e/ou modificados apenas pelo próprio Paciente ou pelo Profissional de Saúde.

8. OBRIGAÇÕES DO PACIENTE
São obrigações do Paciente, sem prejuízo das demais previstas nestas Condições Gerais e na
legislação pertinente:

8.1. Utilizar o Aplicativo exclusivamente ao fim a que ele se destina, abstendo-se de trafegar e armazenar dados e informações que importem em prejuízo a terceiros; violem a lei, a moral, os bons costumes; a propriedade intelectual; que incorporem vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam danificar ou impedir o uso normal do Aplicativo;

8.2. Utilizar somente equipamentos hábeis e capazes de atender às exigências mínimas de configuração necessárias à utilização do software, bem como pelo manuseio correto do programa;
8.3 Não acessar o Aplicativo sob informações de outra pessoa, utilizando CPF e número de Celular de outro Paciente em que não seja responsável legal. Caso tenha acesso a dados de Paciente, vedar o uso do Aplicativo, saindo imediatamente da Área restrita do Paciente.

8.4. Não acessar, desconstituir, alterar, modificar, seccionar ou de qualquer forma adulterar os códigos fonte do Aplicativo.

8.5. Manter o cadastro de seu CPF e Número de Celular atualizados, de forma a impossibilitar o acesso de outra pessoa ao seu cadastro de Paciente;

8.6. Manter seu computador ou dispositivo móvel livre de vírus ou similares, propiciando assim maior segurança ao tráfego e armazenamento dos dados/informações;

8.7. Manter os seus dados cadastrais devidamente atualizados, sob pena de, em não o fazendo, considerarem-se válidos todos os avisos e notificações enviados para os endereços constantes do referido cadastro;

8.8. Autorizar que a TISAÚDE proceda as necessárias modificações, reparações e implementação de novos recursos ao Aplicativo, caso este apresente alguma anomalia ou irregularidade, de modo a torná-lo mais seguro, eficiente e eficaz, mesmo que acarrete sua indisponibilidade temporária;

8.9. Reconhecer que todas as modificações, melhorias e correções efetuadas no Aplicativo serão de propriedade da TISAÚDE, sendo, portanto, objeto de licença de uso, nos mesmos termos e sujeitando-se às presentes Condições Gerais, podendo inclusive ser disponibilizadas pela TISAÚDE a outros Pacientes que utilizem o Aplicativo;

8.8. Eximir-se de, por si ou por terceiros, traduzir, fazer engenharia reversa, descompilar, copiar imagens, códigos ou quaisquer partes do software para utilização fora dele, modificar o software ou mesclar todas ou qualquer de suas partes com outro programa, remover ou alterar qualquer aviso de copyright, marca registrada, ou outro aviso de direitos de propriedade colocados no Aplicativo ou em parte do mesmo.

9. GARANTIA E RESPONSABILIDADES
9.1. A TISAÚDE assegura a funcionalidade do Aplicativo, desde que devidamente utilizado pelo Paciente de acordo com as instruções da TISAÚDE, pelo período que durar a licença de uso contratada pelo Paciente.

9.2. A mencionada garantia não será aplicável nos casos em que qualquer não conformidade ou defeito for exclusivamente causado por:

9.2.1. Qualquer programa de computador associado ou complementar cujo uso conjunto não tenha sido expressamente autorizado pela TISAÚDE;

9.2.2. Modificação não autorizada ou uso do Aplicativo em desacordo com as regras e disposições destas Condições Gerais e/ou das instruções que sejam fornecidas pela TISAÚDE;

9.2.3. Perda das senhas de acesso do Paciente, não recebimento do SMS de confirmação de posse do Celular associado ao CPF do Paciente, ou não atualização dos dados de CPF e Celular, que somente podem ser alterados por um de seus Profissionais de Saúde.

9.3. A TISAÚDE não se responsabiliza por danos causados ao sistema por vírus de computador, falhas de energia elétrica, interrupções na conexão da Internet, atualizações ou falhas inerentes ao servidor de hospedagem terceirizado ou qualquer outra causa que não seja associada diretamente à TISAÚDE.

9.4. A TISAÚDE não garante que o Aplicativo está livre de erros. A TISAÚDE, no entanto, envidará seus maiores esforços para sanar qualquer erro de programação que o Aplicativo venha a apresentar.

9.5. Assume-se, para efeito destas condições gerais, e o Paciente expressamente concorda, a existência de um consenso mundial acerca de não haver programa de computador totalmente isento de erros ou totalmente invulnerável; à luz de tal consenso, na hipótese da ocorrência de qualquer defeito no software, a TISAÚDE se reserva o direito de ser chamada para tentar resolvê-lo antes que lhe seja atribuída qualquer responsabilidade ou se lhe requeira qualquer ressarcimento ou indenização.

9.6. Esta garantia pressupõe que o Aplicativo, objeto deste contrato, seja operado em ambiente de software e hardware de origem idônea, em sistema de rede e instalações elétricas adequadas e isentas de problemas, e dentro da configuração mínima exigida pela TISAÚDE. 

Considera-se hardware não idôneo aquele originário de fabricante desconhecido ou não legalmente constituído, ou montado em instalações clandestinas, originário de contrabando ou qualquer outro em que não exista garantia expressa e válida de fabricação de seu todo ou partes.

9.7. As garantias estipuladas na presente cláusula não abrangem problemas, erros, danos ou prejuízos advindos de decisões tomadas com base em informações, quaisquer que sejam, fornecidas pelo(s) programa(s), assim como não abrangem defeitos ou erros decorrentes de negligência, imprudência ou imperícia do Paciente na utilização do Aplicativo, assim como, problemas provenientes de caso fortuito ou força maior.

9.8. O Paciente é integralmente responsável pelas informações inseridas no Aplicativo. Toda e qualquer informação inserida no Aplicativo pelo Paciente não será, em hipótese alguma, revisada pela TISAÚDE. A TISAÚDE, em hipótese alguma, será responsável pelo conteúdo inserido pelo Paciente ou pelo Profissional de Saúde no Aplicativo.

9.9. Em nenhuma circunstância a TISAÚDE será considerada responsável por quaisquer danos, diretos ou indiretos, físicos, técnicos, econômicos, ou fiscais, tais como, sem se resumir a, perdas e danos, lucros cessantes, danos emergentes, interrupção de negócios ou outros prejuízos decorrentes de uso ou da impossibilidade do uso do Aplicativo.


10. DEMAIS CONDIÇÕES
10.1. O Paciente concorda que a TISAÚDE lhe envie ou simplesmente disponibilize, por meio do Aplicativo objeto deste Contrato, artigos, textos, notícias ou quaisquer outras formas de comunicação, desenvolvidas pela própria TISAÚDE ou por parceiros desta, sempre que a TISAÚDE julgar que tais comunicações sejam de interesse do Paciente.

10.2. A TISAÚDE poderá modificar estas Condições Gerais a qualquer momento, publicando a nova versão em seu website. O Contrato revisado entrará em vigor dentro de 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação ou entrega ao Paciente, exceto se o Paciente expressamente aceitar o contrato revisado antes disso ao clicar no botão de aceitar. A aceitação expressa ou o uso contínuo do Aplicativo depois da expiração do prazo de 30 (trinta) dias do aviso constituirá aceitação integral destas Condições Gerais.

10.3. As disposições destas Condições Gerais são irrevogáveis e irretratáveis e obrigam as partes e seus sucessores a qualquer título. As partes reconhecem, para todos os fins e efeitos de direito, que as presentes Condições Gerais constituem título executivo extrajudicial, estando sujeito à execução específica, nos termos do disposto no Código de Processo Civil.
10.4. Fica eleito o foro da Comarca de Recife, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que o seja, para resolver qualquer questão resultante do presente Contrato.